Políticas de Economia Solidária e Segurança Alimentar são consolidadas no município de Joinville

Políticas de Economia Solidária e Segurança Alimentar são consolidadas no município de Joinville
As Políticas Públicas de Economia Solidária e de Segurança Alimentar foram consolidadas no município com a aprovação de duas leis, na manhã desta segunda-feira (12/11). O prefeito Carlito Merss assinou os documentos em uma cerimônia na Prefeitura de Joinville, que contou com a presença de representantes do poder público, da sociedade civil e pessoas que participaram da elaboração dos respectivos documentos.
A Lei nº 7.305 dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. A consolidação desta Política no município irá contribuir para o desenvolvimento de mais empreendimentos solidários, que têm por base princípios como a autogestão, a cooperação e solidariedade. Nos empreendimentos que adotam esta prática, são desenvolvidas gestões democráticas, nas quais o lucro arrecadado com a venda de produtos ou serviços é distribuído igualmente entre os trabalhadores.
A Política será gerida pela Secretaria de Assistência Social, que ficará responsável por criar um Comitê Gestor e o Conselho Municipal de Economia Solidária. A atuação de profissionais na efetivação desta lei irá contribuir para a ampliação do acesso ao trabalho e renda, para o fomento à implantação de novos empreendimentos econômicos solidários, para a formação e capacitação de trabalhadores e a articulação de empreendimentos com o mercado.
O segundo documento assinado foi a Lei nº 7.306, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no âmbito municipal e cria os demais instrumentos necessários para sua execução. Esta lei consolida e estrutura a Política de Segurança Alimentar no município e contribuirá para ampliação do direito à alimentação, melhoria da qualidade dos alimentos ofertados, monitoramento da situação alimentar no município e ampliação dos equipamentos de segurança alimentar.
A lei também prevê a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que ficará responsável por elaborar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A Câmara será composta por representantes de diferentes políticas públicas, integrando, desta forma, vários setores que prezam pela segurança alimentar no município.
Durante o evento, o prefeito Carlito Merss lembrou parte da trajetória para a consolidação destas leis e destacou a aprovação dos documentos como um marco para o município. Depois de anos, conseguimos reunir, nas duas áreas, o que há de mais relevante. Acredito que estes textos poderão até servir de referência para outros municípios, que também trabalham na constituição de suas Políticas de Economia Solidária e Segurança Alimentar.
Fonte: www.joinville.sc.gov.br